No final do mês passado, em audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Valinhos recebeu as equipes técnicas da secretaria da Fazenda e do Daev – Departamento de Águas e Esgotos, quando foram apresentados os resultados orçamentários referentes ao 3º quadrimestre de 2012. Um dos assuntos mais discutidos foram as despesas de R$ 48 milhões deixadas pela gestão anterior e suas consequências ao município.

A avaliação das receitas e despesas do município é uma exigência do parágrafo 4° do artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

As equipes da Prefeitura de Valinhos e do DAEV foram recepcionadas pelo presidente da Câmara, Vereador Lorival, e pelo presidente e pelo membro da Comissão de Finanças, vereadores Edson Batista e Léo Godoy, respectivamente. Também estiveram presentes os vereadores Kiko Beloni e Dinho, além do vice-prefeito e presidente do DAEV, Luiz Mayr Neto.

Representando o Poder Executivo, o Secretário da Fazenda, Vicente Marchiori, apresentou números preocupantes. A Prefeitura de Valinhos fechou 2012 com déficit orçamentário de R$ 24,770 milhões. As “obrigações financeiras” herdadas pela atual administração (que incluem restos a pagar e demais despesas empenhadas e não empenhadas pela gestão anterior) alcançam R$ 48,268 milhões.

Para Marchiori, a transferência de responsabilidades financeiras para o novo governo de Valinhos contraria frontalmente as normas expressas nas Leis 101/2000, 4.320 e 8.666, que norteiam a administração pública. “As obrigações contraídas pela administração anterior, a serem regularizadas pela atual administração, superam a casa dos R$ 48 milhões e vão gerar impacto negativo na execução orçamentária no corrente ano, dificultando sobremaneira a colocação em prática das ações do plano de governo do Prefeito Clayton”, acrescentou o secretário.

Déficit crescente

Vicente Marchiori ainda esclareceu à Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal que as demonstrações dos quadrimestres anteriores, também realizadas em audiências públicas pela gestão passada junto ao Legislativo Municipal, já demonstravam um déficit crescente.

“O quadro orçamentário do primeiro quadrimestre, de janeiro a abril, apresentou um déficit de mais de 37 milhões; e o segundo, de maio a agosto, da ordem de 45 milhões. E só não foi maior no terceiro quadrimestre, no valor de R$ 24,7 milhões, devido à falta de dotação orçamentária para empenho das despesas que foram realizadas. O resultado do ano não poderia ter sido diferente, uma despesa total empenhada de R$ 313.858.332,02 contra uma receita de R$ 289.088.286,02”, contabilizou o secretário.

Para Marchiori, os déficits verificados desde o primeiro mês de 2012 já demonstravam a necessidade de medidas corretivas ao longo do ano para evitar esse quadro negativo. “Este é o tamanho do problema que a atual administração está enfrentando: saldar e renegociar as dívidas do passado e dar continuidade no atendimento das necessidades da população”.

“Uma das urgências se refere à regularização junto ao INSS, para obtenção da CND – Certidão Negativa de Débito, documento de extrema importância na obtenção de recursos junto aos governos Federal e Estadual. Nestes 60 dias de governo, diante do quadro apresentado, o prefeito Clayton Machado determinou um contingenciamento orçamentário para adequar os gastos para que este e os próximos anos também não sejam comprometidos”, destacou Marchiori.

Notificações do INSS

Indagado pelo vereador Lorival sobre eventual notificação do INSS ocorrida em 2011, o secretário informou que efetivamente ocorreu essa notificação, no valor superior a R$ 18 milhões. “Também no final do ano passado o ex-prefeito recebeu outra notificação, desta vez em valor superior a R$ 35 milhões. Por este motivo, a atual administração suspendeu o pagamento na ordem de R$ 600 mil ao escritório contratado para auxiliar no trabalho de compensações financeiras junto ao INSS e está instaurando uma Comissão de Sindicância para apuração dos fatos contestados pelo Instituto”, informou.

Dívida consolidada

Outro ponto abordado foi a dívida consolidada do município. “Esta dívida já ultrapassa os R$ 286 milhões, que somada às obrigações deixadas de R$ 48.268, totalizam R$ 334 milhões, montante este superior à arrecadação do município prevista para este ano, de R$ 330 milhões”, lembrou o secretário ao ser questionado sobre a dívida referente à Obra do Século. “Esta obra se refere à construção do sistema de captação, adução e tratamento de água do Rio Atibaia, em 1992, e que em 2000 foi renegociada. O saldo devedor desta dívida, em 31 de dezembro do ano passado, era de R$ 189.464.901,12, o que corresponde a 66% do total da dívida consolidada. Além da obra da água na cidade de Valinhos existe uma dívida consolidada junto ao INSS na casa de R$ 87 milhões”, destacou Marchiori.

Demonstrativo de despesas

Dentre os relatórios apresentados à Câmara pela Secretaria Municipal de Fazenda, destaca-se o demonstrativo das despesas contraídas pela gestão anterior:

– Processos empenhados e já vencidos em dezembro do ano passado: R$ 21.235.200,35;

– Encargos e contribuições não recolhidas ao INSS de agosto a dezembro de 2012 e também sobre o 13º salário em 2012: R$ 6.113.278,34;

– Licença-prêmio dos servidores de novembro de 2011 a dezembro do ano passado: R$ 3.627.566,11;

– Parcelamento do PIS/Pasep: R$ 1.164.774,39;

– Faturas da Corpus sem empenhos, empresa responsável pela coleta de lixo da cidade e outros serviços: R$ 1.916.931,37;

– Faturas devidas ao DAEV (Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos), pelo consumo de água dos próprios municipais entre os meses de janeiro de 2005 a outubro de 2007 que também deixaram de ser pagas: R$ 3.757.713,40;

– Despesas de dezembro de 2012 com vencimento em janeiro de 2013: R$ 10.453.376,73